Apoios financeiros das câmaras

Descontrolo e ilegalidade nos apoios financeiros das câmaras é o título de um artigo no Público que vale a pena ler. É dito que "os apoios financeiros em causa beneficiam um variado leque de instituições, de corporações de bombeiros a associações culturais e instituições de apoio social" e continua dizendo que "o Tribunal de Contas percebeu que "não estão instituídos mecanismos de controlo e acompanhamento" destes financiamentos, de modo a detectar quer os desvios na aplicação das verbas".

Não se percebe o espanto, pois sempre se suspeitou que este seria o principal mecanismo para se realizarem financiamentos ilegais de partidos, já para não dizer de roubo pura e simples dos dinheiros públicos.

O que vamos verificando e que não compreendemos é como aparece tanto dinheiro para algumas campanhas políticas e como é que por esse Portugal fora existem indivíduos que chegam à política com uma mão à frente e outra atrás e passados alguns mandatos têm um património invejável.

Os Planos de Prevenção da Corrupção quando são bem realizados poderão ser uma boa arma contra estas práticas, mas até se provarem a sua eficácia será que devemos ficar sempre desconfiados quando virmos políticos a realizarem distribuição de subsídios?

Em matéria de descontrolo e arbitrariedade que a auditoria revela temos de aceitar a leitura que os técnicos do TC fizeram dos factos. Contudo, no que respeita à ilegalidade dos apoios concedidos, nomeadamente a instituições de âmbito social, devemos ter algum cuidado com essa qualificação e com os juízos de valor que tal poderá motivar.

De facto, do ponto de vista formal, da legalidade, as autarquias não têm competências na área social. Ou seja, no rigor das coisas tudo quanto as Câmaras gastam com acções de natureza social é ilegal. Como se sabe, há pelo menos quatro anos que o Governo anda a negociar a transferência de competências para as autarquias no domínio da educação, na área social e da saúde. O certo é que ainda nada foi feito. Apenas se verificou algum avanço na área da educação, não pela via da transferência de competências, mas pela celebração de protocolos que têm sido feitos, autarquia a autarquia.

Ora, se há área em que autarquias, progressivamente, vêm afectando cada vez mais recursos, essa área é da acção social, quer pelo apoio a instituições, quer pela intervenção directa das Câmaras. Basta consultar os seus organogramas, para se constatar que todas têm um serviço da acção social e muitas terão um Pelouro de acção social ou de intervenção social.

A realidade local andou mais depressa que a vontade do legislador. Se o Tribunal de Contas interpretar a acção das autarquias sem ter em conta esta realidade, então, não são apenas as 30 Câmaras auditadas que estão a cometer ilegalidades, são todas, a que devem acrescentar as mais de quatro mil Juntas de Freguesia.