A suspensão dos PDM

A Quercus alerta para o fenómeno da suspensão dos PDM. Entende que a frequência com que os PDM são suspensos se traduz na ineficácia dos instrumentos de gestão territorial e, mais importante do que isso, do respectivo regime jurídico.

O parecer da Quercus assim colocado sofre do problema das generalizações ao meter no mesmo saco procedimentos que são justificados e outros que carecem de razão de ser ou têm como razão de ser intenções intoleráveis do ponto de vista de uma correcta política de gestão e ordenamento territorial.

Note-se que a suspensão de um PDM é sempre ditada por, no dizer da lei, verificação de "circunstâncias excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social ou da realidade ambiental que determinou a sua elaboração, incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no plano".

Se essas circunstâncias se verificarem, então a suspensão é o acto devido porque recusá-la seria admitir a existência de PDM contrários à realidade ou à necessidade de desenvolvimento económico e social. Ora, um PDM é um instrumento de desenvolvimento económico e social.

O problema não está no número de suspensões, até porque muitas delas são ditadas pelo facto de os PDM estarem desajustados (foram feitos num período em que o nível da arte do planeamento era muito inferior ao que é hoje) ou desactualizados por nalguns casos terem chegado há muito ao termo legal da sua validade material (que não formal, porque continuam a vigorar). O maior problema está no que substitui a parte suspensa de um PDM.

Procurando explicar esta afirmação, em síntese como aqui se impõe.

A lei torna obrigatório que, uma vez suspenso o PDM - normalmente a suspensão é parcial - para a área suspensa devem ser decretadas medidas preventivas e iniciado um processo de revisão ou de alteração do PDM. O que sucede recorrentemente é que as medidas preventivas, em vez de serem restritivas de modo a permitir que um novo exercício planificatório de actualização sem excessivos comprometimentos do solo, são ao invés ampliativas permitindo mais do que restringindo, consentindo alterar as condições físicas e ambientais muito para além do que impõe a modificação das perspectivas de desenvolvimento que determinaram a suspensão.

Isto sim é preocupante e - é a minha percepção que admito seja pouco rigorosa por escassa informação - não tem sido devidamente sindicada pelo governo quando determina sponte sua a suspensão de um PDM ou quando ratifica uma decisão da autarquia nesse sentido.

4R